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MPV 97/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10661/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/12/2002

Ementa
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Considerando adimplente os Estados e o DF quando cumprirem as metas e compromissos quanto a dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR, e quanto ao resultado primário; restabelecendo a prerrogativa do Ministro da Fazenda de rever a avaliação que conclua pelo descumprimento das metas e compromissos, à vista de justificativa fundamentada pelo Estado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 97/2002. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.661/03. DOFC 23 04 03 PAG 29 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 74
30/12/2002

Poder Executivo ( EXEC )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5246 COL 01. Inteiro teor
02/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Carlos Nader
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Nader, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovada a Medida Provisória nº 97, de 2002.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlos Nader.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 97-A/02)
    DCD 03 04 03 PÁG 13352 COL 01. Inteiro teor
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/278/03.
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.661/03. DOFC 23 04 03 PAG 29 COL 02.
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