PL 253/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 40/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP
Apresentação
07/03/2003
Ementa
Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/04/2003 | Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 PÁG 52446 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/07/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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