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PL 253/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 40/2001

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP

Apresentação
07/03/2003

Ementa
Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2003	Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 PÁG 52446 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
07/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor
10/04/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT. Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
11/04/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 11 04 03 PÁG 13906 COL 02. Inteiro teor
23/04/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição. Inteiro teor
20/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 29 08 03 PÁG 41251 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 PÁG 52446 Col 02.
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado