Poder Executivo ( EXEC )

• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4917 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a Mesa
• Aprovado o Requerimento de Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a MPV 87/02, item 3, seja apreciada antes da MPV 86/02, item 2.
• Discussão em turno único
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. DCD do dia 28/03/03 PÁG 10712 COL 01. Inteiro teor
• Retirada de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Reformulação do parecer pela Relatora, Dep. Ann Pontes, em face de acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com ressalvas; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações; e pela inconstitucionalidade do artigo 11 desta MPV.
• Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV.
• Questão de Ordem do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) versando sobre a intempestividade do requerimento do Dep. Pedro Henry. Deferida pela Presidência.
• Não acolhido o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry por ser considerado intempestivo.
• O Dep. Pedro Henry recorre à Presidência para que esta reconsidere sua decisão. Mantida a decisão pela Presidência.
• O Dep. Pedro Henry recorre da decisão da Presidência à CCJR.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB e outros.
  Sim: 387; Não: 5; Abst.: 6; Total: 398
  Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003.
• Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 86, de 2002.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ann Fontes.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (PLV 4-B/03)
  DCD 02 04 03 PÁG 11521 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/240/03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 10667/2003. DOU PÁG COL .
  Ofício nº 246/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.