MPV 86/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10667/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 86/2002.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10667/2003. DOU PÁG COL .
Ofício nº 246/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2002

Poder Executivo ( EXEC )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
05/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 86/2002. Inteiro teor
  • Publicação Inicial no DCD de 7/3/2003.
06/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4917 COL 02. Inteiro teor
11/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa
  • Aprovado o Requerimento de Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a MPV 87/02, item 3, seja apreciada antes da MPV 86/02, item 2.
  • Discussão em turno único
  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. DCD do dia 28/03/03 PÁG 10712 COL 01. Inteiro teor
  • Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 01/04/2003. LETRA A. PÁG 11179 COL 01.
    Inteiro teor
01/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Reformulação do parecer pela Relatora, Dep. Ann Pontes, em face de acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com ressalvas; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações; e pela inconstitucionalidade do artigo 11 desta MPV.
  • Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV.
  • Questão de Ordem do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) versando sobre a intempestividade do requerimento do Dep. Pedro Henry. Deferida pela Presidência.
  • Não acolhido o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry por ser considerado intempestivo.
  • O Dep. Pedro Henry recorre à Presidência para que esta reconsidere sua decisão. Mantida a decisão pela Presidência.
  • O Dep. Pedro Henry recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB e outros.
    Sim: 387; Não: 5; Abst.: 6; Total: 398
    Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003.
  • Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 86, de 2002.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ann Fontes.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (PLV 4-B/03)
    DCD 02 04 03 PÁG 11521 COL 02. Inteiro teor
01/04/2003

MPV86 ( MPV08602 )

02/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/240/03.
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10667/2003. DOU PÁG COL .
    Ofício nº 246/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
Sessões e Reuniões