PL 877/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Alves - PRB/SP
Apresentação
24/03/2015
Ementa
"Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/03/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 06/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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05/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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14/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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25/06/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/04/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/09/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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20/09/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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07/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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22/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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