MPV 671/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13155/2015
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/03/2015
Ementa
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 10.671, de 2003 e nº 9.615, de 1998. Revoga a Medida Provisória nº 669, de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/07/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 21/03/2015 a 26/03/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/04/2015. Senado Federal: 17/04/2015 a 30/04/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/05/2015 a 03/05/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2015. Congresso Nacional: 20/03/2015 a 18/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
19/03/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13155/2015. DOU 05/08/15 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 295/15). Razões do veto: DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 03. |
12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.052/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 184 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/03/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
20/03/2015 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
02/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|