MSC 58/2015 => PL 5586/2005
Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/03/2015
Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586/2005, que "Acrescenta o art. 317 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/03/2015 | Publique-se. Em consequência determino que o PL 5586/2005 passe a tramitar em regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da CF e sujeito à apreciação de Plenário. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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| 19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 19/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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