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PL 197/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde, em todo o Território Nacional, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2003	Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	28/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004	13/04/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Inteiro teor
20/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
25/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
25/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9469 COL 02. Inteiro teor
26/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
27/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
26/11/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
02/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65689 Col 02 Letra A.
07/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
12/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004
14/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
19/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor