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Data	Andamento
25/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO). Inteiro teor
25/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
28/03/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
01/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida
02/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10484 COL 02.. Inteiro teor
02/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Neyde Aparecida Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
18/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 19/06/03 PÁG 28474 COL 02 Letra A.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor