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PL 817/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 622/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Pedro Uczai - PT/SC

Apresentação
18/03/2015

Ementa
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2015	Apense-se à(ao) PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/03/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011

Apensados

Apensados ao PL 817/2015 ( 3 )

PL 848/2015

PL 848/2015

Autor: Beto Mansur

Ementa: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.
, PL 1193/2015

PL 1193/2015

Autor: Jaime Martins

Ementa: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.
, PL 6225/2016

PL 6225/2016

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para reduzir o prazo de impedimento de indicação para o conselho de administração e diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista de pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 817/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal". Inteiro teor
20/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-848/2015. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-848/2015. Inteiro teor
25/03/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-848/2015 apensada.
25/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 366 COL 01. Inteiro teor
07/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1291/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 817, de 2015, que cria o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1290/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 817/2015 ". Inteiro teor
22/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.291/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.291/2015, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." Indeferido o Requerimento n. 1.290/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.290/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 817/2015 e 622/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
28/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1193/2015. Inteiro teor
13/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6225/2016. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
19/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-622/2011
23/03/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011