PL 817/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1290/2015 => PL 817/2015 | Requerimento de Redistribuição | 07/04/2015 | Pedro Uczai | Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 817/2015 Inteiro teor |
| REQ 1291/2015 => PL 817/2015 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 07/04/2015 | Pedro Uczai | Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 817, de 2015, que cria o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal. Inteiro teor |