PL 107/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2003

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2003 Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 107/2003 e do PL-1722/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, PAG 6887 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.
    Inteiro teor
01/04/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10477 COL 01. Inteiro teor
03/04/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
04/04/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1722/2003.
20/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.722/03, apensado. Inteiro teor
26/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/12/03, PPAG 65680 COL 02, Letra A.
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
    DCD 06 12 03 PÁG 66955 COL 01.
12/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 107/2003 e do PL-1722/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 20/02/04, PAG 6887 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 26/11/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária