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PL 107/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2003

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/03/2003	Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 107/2003 e do PL-1722/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 20/02/04, PAG 6887 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
25/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
01/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10477 COL 01. Inteiro teor
03/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
04/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1722/2003.
20/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.722/03, apensado. Inteiro teor
26/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/12/03, PPAG 65680 COL 02, Letra A.
05/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 06 12 03 PÁG 66955 COL 01.
12/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 107/2003 e do PL-1722/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 20/02/04, PAG 6887 COL 01.