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PL 47/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede um abono de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das mensalidades ao segurado que, durante 10 (dez) anos ininterruptos de contrato, pagou pontualmente o seu seguro de vida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/03/2003	Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	06/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003	09/11/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)	23/03/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
25/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
01/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PAG 10465 COL 02. Inteiro teor
03/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
04/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
06/08/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03 PAG 38599 COL 02, Letra A.
06/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
07/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
09/07/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
18/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
19/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
12/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
07/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
04/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP