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PL 35/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bismarck Maia - PSDB/CE

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Dados Complementares:
Concede 20% (vinte por cento) de desconto nas mensalidades escolares para dois filhos, 40% (quarenta por cento) para três filhos e 50% (cinqüenta por cento) para quatro filhos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6875/2002 o PL 35/2003, o PL 208/2003, o PL 4870/2005, o PL 6489/2006, o PL 1110/2007, o PL 1596/2007, o PL 2775/2008, o PL 2889/2011 e o PL 1663/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2521/2011.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 27/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2003 25/06/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6875/2002 o PL 35/2003, o PL 208/2003, o PL 4870/2005, o PL 6489/2006, o PL 1110/2007, o PL 1596/2007, o PL 2775/2008, o PL 2889/2011 e o PL 1663/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2521/2011.

Apensados

Apensados ao PL 35/2003 ( 1 )

  • PL 4192/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
24/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
25/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9464 COL 02. Inteiro teor
26/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
06/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
    (Novo despacho).
    DCD 09 05 03 PÁG 19184 COL 01.
08/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/05/2003.
16/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
20/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
24/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2003
06/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
29/04/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
07/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4192/2004.
06/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2724/2005, pela Comissão de Educação e Cultura Inteiro teor
23/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2724/05 da CEC, soicitando a apensação deste ao PL 6875/02.
    DCD 23/04/05 PAG 14110 COL 01. Inteiro teor
26/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a(o) PL-6875/2002. Deferido Requerimento nº 2724/05 da CEC, solicitando esta apensação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.
    DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2011. Inteiro teor
23/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, apensado ao PL-6875/2002
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6875/2002 o PL 35/2003, o PL 208/2003, o PL 4870/2005, o PL 6489/2006, o PL 1110/2007, o PL 1596/2007, o PL 2775/2008, o PL 2889/2011 e o PL 1663/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2521/2011.
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