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PL 29/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jorge Bittar - PT/RJ

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Dá nova redação ao "caput" do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Atribui à unidade hospitalar pública ou conveniada com o Sistema Único de Saúde - SUS, fixa ou móvel, o encargo de realização de exame e teste no condutor autuado, sob suspeita de ingestão de bebida alcoólica (alcolemia) ou uso de entorpecente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/03/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 1376/03, do Dep Jorge Bittar, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 19 11 03 Pag 62257 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8281 COL 01. Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
27/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor
17/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1376/03, do Dep Jorge Bittar, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 19 11 03 Pag 62257 Col 02.
11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Destaque n. 1 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.
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