PL 29/2003 Destaques apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => PL 29/2003 11/05/2010 Bancada do PSDB/DEM/PPS Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, destaque do art. 15 do Substitutivo da CCTCI adotado pela relatoria.