PL 29/2003 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 29/2003 | 11/05/2010 | Bancada do PSDB/DEM/PPS | Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, destaque do art. 15 do Substitutivo da CCTCI adotado pela relatoria. |