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PDC 3108/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 47/2005

Origem: TVR 2601/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
15/01/2003

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
20/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/02/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 47/05. DOFC 25 02 05 PAG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/01/2003

Plenário ( PLEN )

20/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
30/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
21/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Severiano Alves
30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido pelo Relator, Dep. Severiano Alves, com pedido de providências preliminares.
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário a Mensagem nº 587/03, solicitando a retirada deste Projeto.
24/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado relator, Dep. Inaldo Leitão.
30/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
16/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 17/04/04, Pag 16745 Col 01, Letra A.
30/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 03/05/2004
    DCD 01/05/04 Pag 19542 Col 02.
12/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 130/04, do Dep. Carlos Mota, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
    DCD 03/06/04 Pag 25907 Col 02.
  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 130/2004, pelo Dep. Carlos Mota Inteiro teor
05/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1889/04, solicitando a retirada do REC 130/2004
    DCD 06/07/04 Pag 30874 Col 01.
06/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1624/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
24/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1150/04.
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto à MSC 587/04 para encaminhá-la ao Senado Federal, tendo em vista o fato de a matéria (PDC n.º 3.108/03) já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada àquela Casa, para revisão. Publique-se.
24/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 47/05. DOFC 25 02 05 PAG 06 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 24/08/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas