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Situação: Transformado no Decreto Legislativo 5/2003

Origem: MSC 499/2000

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista de Planos, Orçamento Público E Fiscalização

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1999.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Data	Ação
20/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 05/03. dofc 21 02 03 PAG 01 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento dos Senhores Líderes solicitando, nos termos do artigo 155 do RICD, URGÊNCIA para a Mensagem 499/99. Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2661, de 2002, contra o voto do PT. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.661-A/02)
20/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 05/03. dofc 21 02 03 PAG 01 COL 02.