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PL 7463/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eni Voltolini - PPB/SC e outros

Apresentação
11/12/2002

Ementa
Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984.

Dados Complementares:
Assegura à presidiária o direito a exame ginecológico semestral e o fornecimento gratuito de produtos de higiene.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003 13/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003 15/09/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Eni Voltolini e outros Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PÁG 573 COL 01.
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23688 COL 02. Inteiro teor
29/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
12/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003
23/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
10/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
12/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/04/06, Letra A.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/04/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas