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PLP 349/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 115/2002

Origem: MSC 1062/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/12/2002

Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Dados Complementares:
Prorrogando até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Kandir.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
10/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhado à CCP
10/12/2002

Plenário ( PLEN )

11/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2002.
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Antonio Kandir, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Kandir, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 349, de 2002.
    Sim: 293; Não: 07; Abst.: 0; Total: 300.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PLP 349-A/02)
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 243/2002 do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do PLP n° 349, de 2002.
    DCD 12 12 02 PÁG 54153 COL 01. Inteiro teor
12/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/949/02.
26/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66