REQ 13/2002 PEC17999
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/12/2002
Ementa
Requer sejam convidados para reunião de audiência pública a Associação dos Magistrados(AMB), bem como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional dos Membros do Miinistério Público, as centrais sindicais, e sindicatos e confederações dos trabalhadores no serviço público, dentre outras entidades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/12/2002 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ( PEC17999 )
|
Sessões e Reuniões
- 11/12/2002 - 14h30
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 1999, que "dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória no serviço público".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2002 - 15h00
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 1999, que "dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória no serviço público".
Reunião Deliberativa Ordinária