Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 867/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 3828/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/2026.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela:
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela:
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.  Votação
• Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)
• Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II)
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à sanção (PL 3085/2026).