| MSC 664/2026
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Mensagem |
06/08/2026 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n.º 3.085, de 2026, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n2 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo 6texto ora convertido na Lei n.º 15.484, de agosto de 2026.
Inteiro teor
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| REQ 3828/2026
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/07/2026 |
Doutor Luizinho |
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3085/2026
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
14/07/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3085/2026-Destaque de Emenda - PL 3085/2026
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3085/2026
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
14/07/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3085/2026-Destaque de Emenda - PL 3085/2026
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3085/2026
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
14/07/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3085/2026-Destaque de Emenda - PL 3085/2026
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3085/2026
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
14/07/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3085/2026
Inteiro teor
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