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PL 2101/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2022

Ementa
Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/08/2022	Às Comissões de Educação;Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2024)	28/11/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/09/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-489/2023, PL-1226/2023, PL-4007/2023, PL-5238/2023, PL-5697/2023 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 2101/2022 ( 5 )

PL 489/2023 (1)

PL 489/2023

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o art. 32 da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”, para determinar a reserva de uma vaga gratuita no sistema de transporte coletivo interestadual a jovens de baixa renda que se desloquem para outro estado para realizar concurso público ou vestibular.
, PL 1226/2023

PL 1226/2023

Autor: Ruy Carneiro

Ementa: Assegura aos candidatos isentos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos, conforme a lei 13.656/2018, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
, PL 4007/2023 (1)

PL 4007/2023

Autor: Duarte Jr.

Ementa: Dispõe sobre o transporte coletivo gratuito aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a realização do exame e dá outras providências.
, PL 5238/2023

PL 5238/2023

Autor: Tabata Amaral

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
, PL 5697/2023

PL 5697/2023

Autor: Rogéria Santos

Ementa: Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	14/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2023, do PL 1226/2023, do PL 4007/2023, do PL 5238/2023, e do PL 5697/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 24/09/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2101/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que " Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo". Inteiro teor
05/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação;Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/08/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 61 Inteiro teor
15/08/2022	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-489/2023. Inteiro teor
30/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
31/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4007/2023. Inteiro teor
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5697/2023. Inteiro teor
05/11/2024	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 489/2023, do PL 1226/2023, do PL 4007/2023, do PL 5238/2023, e do PL 5697/2023, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
27/11/2024	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2024)
09/12/2024	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2025	Comissão de Educação ( CE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/01/2025)
11/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
14/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2023, do PL 1226/2023, do PL 4007/2023, do PL 5238/2023, e do PL 5697/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2025	Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Encerrada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
30/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.
30/09/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-489/2023, PL-1226/2023, PL-4007/2023, PL-5238/2023, PL-5697/2023 apensadas.