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PLV 3/2007 => MPV 350/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Apresentação
27/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite antecipação da compra de imóvel arrendado, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 3/2007, pelo Dep. Dagoberto, que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências." Inteiro teor
28/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 30/2007, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007."
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 146/2007, do Senado Federal, comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2007 (Medida Provisória nº 350, de 2007), que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, e institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.625, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e també a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências." Inteiro teor
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