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PDC 2410/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 921/2005

Origem: MSC 134/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
22/11/2002

Ementa
Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 921/2005. DOU 07 10 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 16 09 05 PÁG 45537 COL 01. REP: DCD 07/10/05 PAG 49053.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2410/2002, que "aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988" Inteiro teor
26/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
27/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2002.
28/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
02/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/06/03, Letra A.
07/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 2.410, de 2002.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 2.410-B/02)
    DCD 08 07 05 PÁG 32755 COL 02.
19/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/351/05.
05/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 921/2005. DOU 07 10 05 PÁG 01 COL 02.
    DCD 16 09 05 PÁG 45537 COL 01. REP: DCD 07/10/05 PAG 49053. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2005 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 23/04/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas