| PRL 1 CCJC => PDC 2410/2002 |
Parecer do Relator |
10/04/2003 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2410/2002 |
Parecer de Comissão |
23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PDC 2410/2002 |
Complementação de Voto |
23/04/2003 |
Maurício Rands |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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