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PL 263/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
09/02/2015

Ementa
Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece prioridade à tramitação dos processos administrativos e judiciais relativos à improbidade administrativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2015 Apense-se à(ao) PL-5247/2013. Por oportuno, esclareço que o PL 242/07 e seus apensados, por tramitarem em conjunto com o PL nº 767/2007, de autoria da CLP, tramitam em . Regime de Prioridade, conforme o art. 151, II, “a”, c/c o parágrafo único do art. 143, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 263/2015 ( 1 )

  • PL 381/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 263/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
    ". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5247/2013. Por oportuno, esclareço que o PL 242/07 e seus apensados, por tramitarem em conjunto com o PL nº 767/2007, de autoria da CLP, tramitam em . Regime de Prioridade, conforme o art. 151, II, “a”, c/c o parágrafo único do art. 143, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/15 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-381/2015 apensada.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019. Inteiro teor
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