Apense-se à(ao) PL-5247/2013. Por oportuno, esclareço que o PL 242/07 e seus apensados, por tramitarem em conjunto com o PL nº 767/2007, de autoria da CLP, tramitam em . Regime de Prioridade, conforme o art. 151, II, “a”, c/c o parágrafo único do art. 143, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.