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PL 7003/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Paes - PFL/RJ

Apresentação
18/06/2002

Ementa
Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 17/10/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2004 17/11/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 02/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2005 20/06/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16191 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7003/2002 ( 22 )

  • PL 438/2003 (1)
  • ,  PL 1098/2003
  • ,  PL 462/2003
  • ,  PL 801/2003
  • ,  PL 926/2003 (1)
  • ,  PL 1250/2003
  • ,  PL 1035/2003
  • ,  PL 1203/2003 (3)
  • ,  PL 1247/2003 (1)
  • ,  PL 2225/2003
  • ,  PL 2227/2003
  • ,  PL 1235/2003
  • ,  PL 1239/2003
  • ,  PL 1243/2003
  • ,  PL 1356/2003
  • ,  PL 2223/2003
  • ,  PL 2224/2003
  • ,  PL 2226/2003
  • ,  PL 2229/2003
  • ,  PL 2351/2003
  • ,  PL 2469/2003
  • ,  PL 2753/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PFL-RJ). Inteiro teor
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35764 COL 01.
07/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
28/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
16/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0550 COL 01.
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
07/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
06/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rubens Otoni.
16/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Rubens Otoni).
22/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
10/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 438/2003.
  • Apense-se a este o PL 462/2003.
  • Apense-se a este o PL 489/2003.
  • Apense-se a este o PL 801/2003.
  • Apense-se a este o PL 926/2003.
18/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1035/2003.
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1235/2003.
  • Apense-se a este o PL 1239/2003.
  • Apense-se a este o PL 1243/2003.
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1203/2003.
  • Apense-se a este o PL 1356/2003.
17/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2223/2003.
  • Apense-se a este o PL-2224/2003.
  • Apense-se a este o PL-2226/2003.
  • Apense-se a este o PL-2229/2003.
31/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2351/2003.
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2469/2003.
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2753/2003.
25/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
31/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
09/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 2191/04, do Dep. Augusto Nardes, solicitando a desapensação do PL 2351/03 deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao
    disposto do artigo 139, inciso I, combinado do o artigo 142, parágrafo único do RICD.
    DCD 10 11 04 PÁG 48107 COL 02.
11/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição deste, dos PL's 462/2003, 926/2003, 1035/2003, 1203/2003, 1235/2003, 1239/2003, 1243/2003, 1247/2003, 1250/2003, 1356/2003, 2223/2003, 2224/2003, 2225/2003, 2226/2003, 2227/2003, 2229/2003, 2351/2003, 2469/2003, e 2753/2003, apensados, e pela aprovação dos PL's 438/2003, 489/2003, 801/2003, 1098/2003, 2595/2003, 2696/2003, 2755/2003, 2887/2004, 3193/2004, e o 3281/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2004
25/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 5/2005 CDEIC, pelo Dep. Lupércio Ramos
30/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni
06/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2696/2003, PL-3193/2004, PL-3281/2004, PL-2753/2003, PL-2755/2003, PL-2887/2004, PL-1235/2003, PL-1239/2003, PL-1243/2003, PL-1098/2003, PL-1356/2003, PL-438/2003, PL-462/2003, PL-489/2003, PL-801/2003, PL-926/2003, PL-2351/2003, PL-1247/2003, PL-1203/2003, PL-1250/2003, PL-2223/2003, PL-2224/2003, PL-2225/2003, PL-2226/2003, PL-2227/2003, PL-2229/2003, PL-1035/2003, PL-2469/2003, PL-2595/2003 apensadas.
07/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 08/04/05 PAG 11410 COL 02 Letra A. Inteiro teor
26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
29/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Torres Inteiro teor
13/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
14/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
17/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2005
27/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
08/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL´s nº 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.226/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 1.098/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04, 3.281/04, 1.250/03, 1.247/03, 2.227/03, e do PL 2.225/03, apensados, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo 1 da CDEIC. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
  • Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
19/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 489/03, 2595/03 e 3281/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
29/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
05/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04 e 3.193/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04 e 3.193/04, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
06/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 2696/03, 2755/03 e 2887/03 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
16/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
    DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
    Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 2/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso. Inteiro teor
07/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 262, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Silvestri, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01. Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16191 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 18254 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01. Inteiro teor
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 14/12/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas