PL 5339/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 22/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR
Apresentação
05/04/2013
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4865/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013) | 13/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2015) | 05/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2015) | 30/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2016) | 08/07/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019) | 14/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão |
04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP) |
13/09/2016 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
14/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
26/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4865/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 5339/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP). Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
02/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação deste, do PL 4865/2012, apensado, e da Emenda 1/2013, apresentada ao PL4865/2012 da CTASP, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Cultura (CCULT) |
06/07/2016
- Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 ao PL 4865/2012 da CTASP, e do PL 4865/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/09/2016 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2015 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
22/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2015 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
29/10/2015 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
11/11/2015 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/07/2016 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
07/07/2016 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
01/08/2016 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
13/09/2016 |
Comissão de Cultura ( CCULT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|