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PL 4207/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1213/2011 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/07/2012

Ementa
Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/08/2012	Apense-se à(ao) PL-1213/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4207/2012 ( 39 )

PL 8037/2014 (13)

PL 8037/2014

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.

Ementa: Prevê aumento de pena em crimes sexuais praticados contra vulnerável.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
, PL 8581/2017 (1)

PL 8581/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.
, PL 4183/2020

PL 4183/2020

Autor: Deuzinho Filho

Ementa: Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.
, PL 8937/2017

PL 8937/2017

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
, PL 4071/2019 (3)

PL 4071/2019

Autor: Heitor Freire

Ementa: Altera o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar agravante quando o cometimento de estupro de vulnerável se der por aquele que, por parentesco ou atividade profissional, tinha o dever de proteção da vítima.
, PL 556/2020

PL 556/2020

Autor: Loester Trutis

Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.
, PL 2809/2021

PL 2809/2021

Autor: Celina Leão

Ementa: Tipifica como qualificados os crimes de estupro e de estupro de vulnerável quando praticados pelo genitor ou ascendente da vítima.
, PL 2004/2022

PL 2004/2022

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função.
, PL 4667/2019 (3)

PL 4667/2019

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 4285/2020

PL 4285/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
, PL 5102/2020

PL 5102/2020

Autor: Guiga Peixoto

Ementa: Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
, PL 3485/2021

PL 3485/2021

Autor: Vinicius Gurgel

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando o inciso V do art. 111 e incluindo o art. 119-A, com a finalidade de tornar imprescritíveis os crimes previstos no art. 217-A do código penal brasileiro.
, PL 1190/2024 (1)

PL 1190/2024

Autor: Antônia Lúcia

Ementa: Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto, madrasta ou companheiro do ascendente, tio, irmão, tutor, curador da vítima.
, PL 4425/2024

PL 4425/2024

Autor: Bebeto

Ementa: Acrescenta-se dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados por estupro de vulnerável em casos com agravante de parentesco.
, PL 4731/2016 (2)

PL 4731/2016

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).

Explicação da Ementa: Aumenta a pena para o crime de estupro de vulnerável e estabelece que ela será cumprida integralmente em regime fechado.
, PL 4824/2020

PL 4824/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
, PL 2388/2024

PL 2388/2024

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
, PL 5367/2019 (20)

PL 5367/2019

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
, PL 5642/2019 (6)

PL 5642/2019

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
, PL 5712/2023

PL 5712/2023

Autor: Amom Mandel

Ementa: Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
, PL 5870/2023

PL 5870/2023

Autor: Ruy Carneiro

Ementa: Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.
, PL 2396/2024

PL 2396/2024

Autor: Delegado Palumbo

Ementa: Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.
, PL 2636/2024

PL 2636/2024

Autor: Raimundo Santos

Ementa: Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
, PL 361/2025

PL 361/2025

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
, PL 944/2025

PL 944/2025

Autor: Roberto Duarte

Ementa: Altera a redação dos artigos 213, § 2º, e 217-A, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre o aumento de pena no caso de estupro e estupro de vulnerável com resultado morte
, PL 4245/2020 (4)

PL 4245/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.
, PL 4265/2020

PL 4265/2020

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.
, PL 4271/2020

PL 4271/2020

Autor: Delegado Antônio Furtado

Ementa: Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.
, PL 4345/2020

PL 4345/2020

Autor: Gurgel

Ementa: Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências
, PL 4716/2020

PL 4716/2020

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
, PL 5095/2020

PL 5095/2020

Autor: Daniela do Waguinho

Ementa: Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
, PL 5101/2020 (1)

PL 5101/2020

Autor: Guiga Peixoto

Ementa: Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
, PL 5260/2023

PL 5260/2023

Autor: Coronel Assis

Ementa: Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
, PL 1875/2023

PL 1875/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.
, PL 2283/2023

PL 2283/2023

Autor: Messias Donato

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável.
, PL 693/2025 (2)

PL 693/2025

Autor: Maria Rosas

Ementa: Insere o §6º no art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para prever causa de aumento de pena ao crime de estupro de vulnerável.
, PL 707/2025

PL 707/2025

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável.
, PL 983/2025

PL 983/2025

Autor: Daniela Reinehr

Ementa: Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.
, PL 3628/2020

PL 3628/2020

Autor: Lucas Redecker

Ementa: Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4207/2012, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual". Inteiro teor
11/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26744 COL 01. Inteiro teor
16/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1213/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
20/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
05/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8037/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8037/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015. Inteiro teor
30/04/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1213/2011
23/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2016. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019. Inteiro teor
08/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5367/2019. Inteiro teor
09/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3628/2020. Inteiro teor
03/07/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2388/2024 à proposição PL-4731/2016. Apensação da proposição PL-2396/2024 à proposição PL-5642/2019. Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.
27/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-361/2025 à proposição PL-5642/2019.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4425/2024 à proposição PL-1190/2024.
21/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-693/2025 à proposição PL-5367/2019. Apensação da proposição PL-983/2025 à proposição PL-693/2025.
01/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-707/2025 à proposição PL-693/2025.
09/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.