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PL 5367/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PL/MG

Apresentação
03/10/2019

Ementa
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5367/2019 ( 20 )

  • PL 5642/2019 (6)
  • ,  PL 5712/2023
  • ,  PL 5870/2023
  • ,  PL 2396/2024
  • ,  PL 2636/2024
  • ,  PL 361/2025
  • ,  PL 944/2025
  • ,  PL 4245/2020 (4)
  • ,  PL 4265/2020
  • ,  PL 4271/2020
  • ,  PL 4345/2020
  • ,  PL 4716/2020
  • ,  PL 5095/2020
  • ,  PL 5101/2020 (1)
  • ,  PL 5260/2023
  • ,  PL 1875/2023
  • ,  PL 2283/2023
  • ,  PL 693/2025 (2)
  • ,  PL 707/2025
  • ,  PL 983/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5367/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

    ". Inteiro teor
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 418. Inteiro teor
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2396/2024 à proposição PL-5642/2019.
  • Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.
27/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-361/2025 à proposição PL-5642/2019.
21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-693/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-693/2025 à proposição PL-5367/2019.
  • Apensação da proposição PL-983/2025 à proposição PL-693/2025.
01/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-707/2025 à proposição PL-693/2025.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.
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