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PL 5642/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Carletto - PP/BA

Apresentação
23/10/2019

Ementa
Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2019 Apense-se à(ao) PL-5367/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5642/2019 ( 6 )

  • PL 5712/2023
  • ,  PL 5870/2023
  • ,  PL 2396/2024
  • ,  PL 2636/2024
  • ,  PL 361/2025
  • ,  PL 944/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5642/2019, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável". Inteiro teor
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5367/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 425 Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2396/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2396/2024 à proposição PL-5642/2019.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2636/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 633/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.712, de 2023 , do Projeto de Lei nº 5.642, de 2019". Inteiro teor
27/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-361/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-361/2025 à proposição PL-5642/2019.
21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-944/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.
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