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PL 3148/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6792/2006 - Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/02/2012

Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de emolumentos para o cancelamento de registro de protesto de título ou documento de dívida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2012	Deferido o REQ 4859/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4859/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.148/2012 ao Projeto de Lei n. 6.7922006, nos termos do art. 142, c.c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se Oficie-se” Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)	16/03/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	09/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2012 da CCJC, e da Emenda 2/2012 da CCJC. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3148/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Altera o art. 26 da Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acresce inciso ao art. 3o da Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000". Inteiro teor
07/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1361 COL 02. Inteiro teor
27/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
29/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
14/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
15/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)
29/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
04/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4859/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Solicita o apensamento do PL 3.148/2012 ao PL 6.792/2006". Inteiro teor
23/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4859/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4859/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.148/2012 ao Projeto de Lei n. 6.7922006, nos termos do art. 142, c.c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se Oficie-se” Inteiro teor
23/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 24/04/2012
24/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 55/1 2- COPER solicitando a devolução do PL 3148/11 para apensação ao de nº 6792/06 Inteiro teor À CDEIC o Memorando nº 56/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3148/12 ao de nº 6792/06. Inteiro teor
09/05/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2012 da CCJC, e da Emenda 2/2012 da CCJC. Inteiro teor
10/05/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
15/05/2012	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pel a CDEIC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019. Inteiro teor
12/12/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.