PL 3148/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3148/2012 | Parecer do Relator | 09/05/2012 | Osmar Serraglio | Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2012 da CCJC, e da Emenda 2/2012 da CCJC. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3148/2012 | Substitutivo | 09/05/2012 | Osmar Serraglio | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |