Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CCJC => PL 3148/2012 | Emenda na Comissão | 28/03/2012 | Vicente Candido | Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 3148/2012. Inteiro teor |
| EMC 2/2012 CCJC => PL 3148/2012 | Emenda na Comissão | 28/03/2012 | Vicente Candido | Altera a redação dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei 3148/2012, acrescentando os parágrafos 4º e 5º ao art. 37 da Lei nº 9492/1997. Inteiro teor |