Versões para impressão

PL 1547/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Resende - PMDB/MS

Apresentação
08/06/2011

Ementa
Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Dados Complementares:
Estabelece a pena de reclusão de quatro a dez anos quando o furto for de moedas e dinheiro de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de instituições financeiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

Apensados

Apensados ao PL 1547/2011 ( 2 )

  • PL 1559/2011
  • ,  PL 587/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e do PL 1559/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 12/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste e do PL 1.559/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

21/03/2012 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1547/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
08/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • blicação inicial no DCD do dia 09/06/11 PAG 29347 COL 02. Inteiro teor
20/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32650 COL 01. Inteiro teor
28/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/06/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1559/2011 apensada.
14/07/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
12/12/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste e do PL 1.559/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Nazareno Fonteles.
20/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
23/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1559/2011 apensada.
06/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
15/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
07/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1559/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
06/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e do PL 1559/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 21/03/2012 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/03/2012 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas