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PL 470/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PR/PE

Apresentação
17/02/2011

Ementa
Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/04/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 470/2011 ( 9 )

  • PL 729/2011 (2)
  • ,  PL 2682/2015
  • ,  PL 6253/2016
  • ,  PL 2189/2011
  • ,  PL 2683/2015
  • ,  PL 7453/2017
  • ,  PL 7966/2017
  • ,  PL 8798/2017
  • ,  PL 5704/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 13/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência do PL nº 729/2011, apensado. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 470/2011, pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que: "Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal". Inteiro teor
17/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
  • Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8396 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária
    DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. Inteiro teor
15/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

27/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
19/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5023/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 470, de 2011". Inteiro teor
15/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. Inteiro teor
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.558/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.558/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.500/2014 do Projeto de Lei n. 470/2011. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.184/2015, e apenso, n. 3.785/2015 e n. 7.500/2014 ao Projeto de Lei n. 6.014/2009. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 2.184/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 6.014/2009, que encabeçará o bloco. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2009: À CDEICS, à CTASP, à CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]
14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6960/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requerimento de desapensaçao do PL 7966/2017 ao PL 470/2011". Inteiro teor
25/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.960/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.960/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.966/2017 e 470/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
13/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7899/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL n.º 7.453 de 2017 ao PL n.º 470 de 2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas". Inteiro teor
07/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.899/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.899/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.453/2017 ao Projeto de Lei n. 470/2011. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019. Inteiro teor
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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