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PL 309/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP

Apresentação
09/02/2011

Ementa
Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2011 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) 06/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) 09/08/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) 18/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2021) 03/12/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) 28/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2024) 29/10/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2025 Comissão de Educação ( CE )
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 701/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, da Emenda ao Substitutivo 3 e da Emenda ao Substitutivo 4 e do PL 8099/2014, do PL 943/2015, do PL 3044/2015, do PL 5336/2016, do PL 9164/2017 e do PL 9208/2017, apensados.
12/12/2024 Comissão de Educação ( CE )
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para exame das emendas apresentadas ao substitutivo.
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.

Apensados

Apensados ao PL 309/2011 ( 7 )

  • PL 8099/2014 (1)
  • ,  PL 5336/2016
  • ,  PL 943/2015 (1)
  • ,  PL 9164/2017
  • ,  PL 3044/2015
  • ,  PL 9208/2017 (1)
  • ,  PL 701/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 02/09/2025 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 701/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, da Emenda ao Substitutivo 3 e da Emenda ao Substitutivo 4 e do PL 8099/2014, do PL 943/2015, do PL 3044/2015, do PL 5336/2016, do PL 9164/2017 e do PL 9208/2017, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 309/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Altera o art. 33 da Lei n.º 9.394/96, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país". Inteiro teor
09/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5493 COL 02. Inteiro teor
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14328 COL 01. Inteiro teor
29/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1021/2011. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino a Comissão de Finanças e Tributação também aprecie a matéria, quanto aos aspectos de adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se após a CEC Inteiro teor
  • Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1021/2011, apensado. Inteiro teor
08/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
11/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 1021/11, em face do deferimento do REQ 2619/11. Em consequência dessa retirada a matéria volta a tramitar apenas pela CEC e CCJC art. 54.
  • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

18/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
26/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP). Inteiro teor
22/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
25/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
07/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Paulo Rubem Santiago e Professora Dorinha Seabra Rezende.
13/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CEC, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
21/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 7138/14, em razão do deferimento do Requerimento 9748/2014, nos termos do artigo 104 c.c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
19/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9748/2014, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7138/2014".
20/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015. Inteiro teor
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ofício nº 60/15 - CE- Manifesto do Conselho Federal de Biologia - CFBio original juntado aos autos.
08/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para novo parecer devido a apensação do PL 8099/2014 e do PL 943/2015.
25/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8099/2014, do PL 943/2015, e do PL 3044/2015, apensados. Inteiro teor
30/05/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 172/2019, pela Deputadoa Pr. Marco Feliciano PODE, que:"Requer o desarquivamento de proposições de autoria do deputado Pr. Marco Feliciano.

    ". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. Inteiro teor
14/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
15/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
01/12/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 9208/2017, e do PL 701/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8099/2014, do PL 943/2015, do PL 3044/2015, do PL 5336/2016, e do PL 9164/2017, apensados. Inteiro teor
02/12/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2021)
15/12/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
17/12/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
31/01/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
27/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do Projeto de Lei n. 701/2019, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei ns. 8.099/2014, 943/2015, 3.044/2015, 9.208/2017, 5.336/2016 e 9.164/2017, apensados. Inteiro teor
28/10/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2024)
12/11/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2024 a 12/11/2024). Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
12/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para exame das emendas apresentadas ao substitutivo.
02/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PES n. 1 CE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 701/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, da Emenda ao Substitutivo 3 e da Emenda ao Substitutivo 4 e do PL 8099/2014, do PL 943/2015, do PL 3044/2015, do PL 5336/2016, do PL 9164/2017 e do PL 9208/2017, apensados. Inteiro teor
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  • 16/05/2012 - 10h00

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    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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