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PL 5952/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Regis de Oliveira - PSC/SP

Apresentação
02/09/2009

Ementa
Restabelece o art. 64, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, tipificando novamente a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5952/2009 do PL 4548/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 5952/2009 ( 18 )

  • PL 6325/2009 (16)
  • ,  PL 1054/2011
  • ,  PL 2905/2011 (9)
  • ,  PL 948/2019 (4)
  • ,  PL 1031/2021
  • ,  PL 2382/2021
  • ,  PL 1494/2023 (1)
  • ,  PL 2724/2025
  • ,  PL 4110/2021 (3)
  • ,  PL 4128/2021
  • ,  PL 1715/2022
  • ,  PL 3436/2023
  • ,  PL 7009/2013
  • ,  PL 767/2015 (3)
  • ,  PL 835/2015
  • ,  PL 2778/2021 (1)
  • ,  PL 219/2023
  • ,  PL 4073/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4548/1998.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/09 PÁG 52972 COL 02. Inteiro teor
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-4548/1998.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011. Inteiro teor
01/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9852/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n° 7.199, de 2010".
09/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 108/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria".
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 359/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 359/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 5/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.548/1998 do qual o Projeto de Lei n. 4.602/1998 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 359/215.
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, do seguinte teor: "Em razão do deferimento do Requerimento n. 359/2015, que tornou sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.602/1998, com o consequente arquivamento do bloco de proposições de que fazia parte, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998, revejo de ofício o despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, na parte em que declarou prejudicado o pedido de desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 3.141/2012 e 3.142/2012, também integrantes do referido bloco, para deferi-lo e determinar o desarquivamento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019. Inteiro teor
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em 02/04/2009 Aprovado por Unanimidade o Parecer.( PARECER DADO AO PL 3981/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5952/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
  • Em 12/11/2008 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4602/1998. Inteiro teor
  • Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5952/2009 do PL 4548/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4548/1998 o PL 6325/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5952/2009.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2724/2025 à proposição PL-1494/2023.
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