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PL 5936/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3783/2008 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Sabino Castelo Branco - PTB/AM

Apresentação
01/09/2009

Ementa
Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/11/2014	Deferido o Requerimento n. 10785/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.785/2014, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.936/2009 e de seus apensos - dentro os quais o Projeto de Lei n. 5.659/2013 - ao Projeto de Lei n. 3.783/2008. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)	27/10/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)	12/07/2011

Apensados

Apensados ao PL 5936/2009 ( 17 )

PL 989/2011

PL 989/2011

Autor: Fabio Trad

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador cônjuge ou companheiro de gestante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5659/2013 (10)

PL 5659/2013

Autor: Celso Jacob

Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943-CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.
, PL 7136/2014 (1)

PL 7136/2014

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a reintegração ao trabalho da empregada gestante que solicitar demissão do emprego.
, PL 2040/2015

PL 2040/2015

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
, PL 6602/2016 (1)

PL 6602/2016

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante".
, PL 389/2021

PL 389/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 9738/2018 (1)

PL 9738/2018

Autor: Flavinho

Ementa: Dispõe sobre a estabilidade provisória da empregada gestante e sobre a estabilidade provisória materna.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3695/2019

PL 3695/2019

Autor: Marília Arraes

Ementa: Altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2685/2019

PL 2685/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado.
, PL 4597/2021

PL 4597/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
, PL 1558/2023

PL 1558/2023

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante.
, PL 1092/2024

PL 1092/2024

Autor: Sâmia Bomfim

Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para conceder estabilidade provisória à contratada gestante, mediante prorrogação do contrato por até seis meses após o término do período de licença-maternidade e altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.
, PL 5665/2013 (2)

PL 5665/2013

Autor: Dr. Jorge Silva

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da adotante.
, PL 4492/2016

PL 4492/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 7438/2017

PL 7438/2017

Autor: Dr. Jorge Silva

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5787/2013 (1)

PL 5787/2013

Autor: Dr. Jorge Silva

Ementa: Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao cônjuge de gestante.
, PL 5628/2016

PL 5628/2016

Autor: Elizeu Dionizio

Ementa: Altera o Art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade provisória do trabalhador cônjuge ou companheiro da gestante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	10/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado. Inteiro teor
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
16/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/09 PÁG 50925 COL 02. Inteiro teor
17/09/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
22/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
23/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 915/2011, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02. Inteiro teor
30/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-915/2011. DCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-989/2011. Inteiro teor
08/07/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 989/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/07/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
03/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
03/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5141/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.936, de 2009, e 1.780, de 2007". Inteiro teor
04/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5679/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.936, de 2009 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011". Inteiro teor
07/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 5679/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.463/2011 ao PL n. 5.936/2009. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
25/04/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
02/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5787/2013. Inteiro teor
18/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8633/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.665, de 2013 e 5.787, de 2013".
09/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5665/2013. Inteiro teor Deferido o Requerimento n. 8.633/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.633/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5.665/2013 ao Projeto de Lei n. 5.936/2009, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.787/2013. Publique-se. Oficie-se”.
15/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 200/13 - COPER, solicitando apensação do PL nº 5.665/13 ao de nº 5.936/09. Inteiro teor
01/04/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5665/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5787/2013, apensado. Inteiro teor
08/04/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
10/04/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado. Inteiro teor
29/04/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10077/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 5936/2009, do PL 989/2011, do PL 5787/2013 e do PL 5665/2013, em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
12/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o Requerimento n. 10077/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.077/2014, porquanto os Projetos de Lei n. 5.936/2009, 989/2011, 5.665/2013 e 5.787/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
14/05/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
21/05/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
14/07/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10518/2014, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.659, de 2013 e 5.936, de 2009, ambos sob análise da Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
18/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 10518/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.518/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.659/2013 ao Projeto de Lei n. 5.936/2009, em razão da conexão com o Projeto de Lei n. 5.787/2013 que tramita apensado ao bloco, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se” Inteiro teor
21/07/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 95/14 - COPER solicitando apensar o PL 5659/13 ao de nº 5936/09. Inteiro teor
05/08/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
14/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 10785/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.785/2014, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.936/2009 e de seus apensos - dentro os quais o Projeto de Lei n. 5.659/2013 - ao Projeto de Lei n. 3.783/2008. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
18/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 125/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/11/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
25/11/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-989/2011, PL-5787/2013, PL-5665/2013, PL-7136/2014, PL-5659/2013 apensadas.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015. Inteiro teor

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06/01/2010
Proposta garante estabilidade ao pai durante gravidez de esposa

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