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PL 2789/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Bornhausen - DEM/SC

Apresentação
13/02/2008

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, trazendo nova hipótese de crime de homicídio qualificado, ainda, modifica o inciso V do art. 302 , acrescenta art. 320-A, e parágrafos ao art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Altera o Código Penal, para incluir como homicídio qualificado a direção de veículo automotor sob efeito de substâncias tóxicas e o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a disputa automobilística ("pega ou racha") sem autorização como homicídio culposo e, ainda, exigindo a comprovação da infração flagrada por meio eletrônico ao aviso, no instante do cometimento, ao infrator; impedindo que o valor arrecadado com estas multas seja utilizada como base de cálculo para remuneração das empresas privadas responsáveis pela instalação e manutenção dos aparelhos eletrônicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2008 Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de constituição e justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2789/2008 ( 21 )

  • PL 2855/2008
  • ,  PL 3268/2008
  • ,  PL 4562/2008 (7)
  • ,  PL 7596/2010 (1)
  • ,  PL 311/2011
  • ,  PL 7733/2010
  • ,  PL 466/2011 (3)
  • ,  PL 535/2011
  • ,  PL 2782/2011
  • ,  PL 2895/2011
  • ,  PL 2255/2011 (1)
  • ,  PL 2642/2011
  • ,  PL 2290/2011
  • ,  PL 2423/2011
  • ,  PL 2467/2011
  • ,  PL 2473/2011 (1)
  • ,  PL 2718/2011
  • ,  PL 2510/2011
  • ,  PL 2674/2011
  • ,  PL 2697/2011
  • ,  PL 2921/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Inteiro teor
25/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de constituição e justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Apense-se a este o PL-2855/2008. Inteiro teor
27/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11565 COL 01. Inteiro teor
28/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2855/2008 apensada.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

30/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4562/2008. Em consequência desta apensação, determino que o PL 2789/08 e seus apensados tramitarão em regime de prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011. Inteiro teor
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 573/2011, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-573/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01. Inteiro teor
26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

07/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2467/2011.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02. Inteiro teor
25/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

01/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".
03/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2674/2011.
    DCD do dia 23/11/11 PÁG 62985 COL 01. Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2921/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00420 COL 02. Inteiro teor
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ n. 3.654/2011, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento. Desapense-se do PL 7.671/2006 o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados. Em seguida, apense-se o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados ao PL 2.788/2011, tudo nos termos dos arts. 142, caput e parágrafo único, e 143, II a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 33/12 - COPER solicitando desapensar o PL 2789/08 do de nº 7671/06 e apensá-lo ao de nº 2788/11. Inteiro teor
12/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
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