Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de constituição e justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária