Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensada à PEC 250/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PAN/MA e outros

Apresentação
23/05/2007

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2007	Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Data	Ação
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Cleber Verde (PAN-MA). Inteiro teor
31/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30126 COL 01. Inteiro teor
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).