PEC dá prioridade a idosos no pagamento de precatórios
13/11/2007 - 14:51
Está em análise na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 69/07, do deputado Cleber Verde (PAN-MA), que dá prioridade a aposentados no recebimento de precatórios pelos três níveis de governo. A proposta determina ainda que, nesses casos, os pagamentos devem ser em espécie.
A Constituição proíbe a designação de credores preferenciais — os pagamentos devem ser feitos exclusivamente por ordem cronológica, com precedência dos mais antigos. A única exceção permitida é para os créditos de natureza alimentícia.
Cleber Verde afirma que é comum que o poder público leve muitos anos para pagar os precatórios devidos. "Diante dessa demora, os mais prejudicados são os credores idosos, que, muitas vezes, não possuem tanta saúde para esperar e usufruir dos valores que lhes são devidos", sustenta.
"O não-recebimento em vida representa uma afronta ao sentimento geral de justiça. O Poder Judiciário não possui meios de fazer com que o pagamento seja feito, pois os bens públicos são impenhoráveis", disse Verde.
Tramitação
A proposta terá análise conjunta com a PEC 250/04, que também confere prioridade no recebimento de precatórios para pessoas com 60 anos ou mais. A proposta já tem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade. As PECs seguirão para análise de comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, precisarão ser votadas em dois turnos pelo Plenário.
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Reportagem - Maria Neves
Edição - Patricia Roedel
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