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TVR 45/2007 Inteiro teor
Renovação Rádio Ondas Médias Local


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: MSC 188/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2007 Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto à TVR 45/07, para determinar que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário, conforme Parecer 09/90 da CCJC. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da TVR 45/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.
    "
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto à TVR 45/07, para determinar que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário, conforme Parecer 09/90 da CCJC. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação a MSC-188/2007.
08/05/2007

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/10/2007

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
20/12/2007

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Maria do Carmo Lara Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela prejudicialidade. Inteiro teor
27/03/2008

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolução à CCP
27/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. CCTCI-P 141/08, da CCTCI, comunicando declaração de prejudicialidade da TVR n.º 45/07, nos termos do art. 164, I, do RICD.
31/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF. CCTCI-P 141/08 à Publicação, no DCD de 31/3/2008.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2008)
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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