Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto à TVR 45/07, para determinar que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário, conforme Parecer 09/90 da CCJC. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Art. 223 - CF