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PL 333/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
07/03/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)	19/04/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 333/2007 ( 3 )

PL 735/2007

PL 735/2007

Autor: Regis de Oliveira

Ementa: Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 5.869, de 1973, e nº 3.689, de 1941.
, PL 1277/2007

PL 1277/2007

Autor: Antonio Carlos Pannunzio

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa: Garante tramitação prioritária aos processos por crimes comuns e de responsabilidade a que estejam respondendo autoridades públicas com foro de julgamento definido pela prerrogativa de função - "foro privilegiado".
, PL 2632/2011

PL 2632/2011

Autor: Ronaldo Fonseca

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Explicação da Ementa: Estabelece preferência para julgamento de crimes que tramitam em regime de foro privilegiado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Piau (PPS-MG). Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12671 COL 02. Inteiro teor
17/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
18/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-735/2007. DCD de 01 05 07 PAG 20043 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
15/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1277/2007. Inteiro teor
11/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ 24/2007 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer o envio dos Projetos de Lei n.ºs 333 e 735, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que sejam apensados a outras proposições que tratam de matéria correlata." Inteiro teor
11/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - avulso, em virtude de apensações.
15/08/2007	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1277/2007, por ter sido Aprovação da REQ 1315/2007 => PL 1277/2007 que está apensado ao primeiro.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
14/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4796/2009, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "requer a apensação dos Projetos de Lei nºs 333, de 2007, 735, de 2007, e 1.277, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.069, de 2006." Inteiro teor
01/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4796/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, uma vez que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), tendo em vista que os Pls nºs 333/07, 735/07 e 1277/07 já estão apensados, por tratarem de prioridade para procedimentos judiciais que envolvam agentes públicos; e que o PL 7069/06 tem objeto distinto, estabelecendo prioridade nos crimes dolosos contra a vida, para denunciados em geral. Oficie-se e, após, publique-se. " DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2007/2011. Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2632/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61910 COL 02. Inteiro teor
22/06/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 86/2012, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer o envio dos Projetos nºs 333 e 735, de 2007, â Presidência da Casa". Inteiro teor
27/03/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
21/08/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
05/01/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2015. Inteiro teor
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
29/05/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
07/08/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior. Inteiro teor
30/08/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP