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PL 5872/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Apresentação
09/09/2005

Ementa
Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.

Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 6.015, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
06/10/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-70/1995.

Apensados

Apensados ao PL 5872/2005 ( 15 )

  • PL 2976/2008
  • ,  PL 1281/2011
  • ,  PL 4241/2012 (8)
  • ,  PL 1475/2015 (1)
  • ,  PL 5255/2016
  • ,  PL 5453/2016
  • ,  PL 3213/2021 (3)
  • ,  PL 5123/2023 (1)
  • ,  PL 416/2024
  • ,  PL 56/2024
  • ,  PL 2644/2023
  • ,  PL 4870/2016
  • ,  PL 2232/2020 (2)
  • ,  PL 92/2021
  • ,  PL 716/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Inteiro teor
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2005.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005.
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • [PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. Inteiro teor
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