Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.